Planejamento Urbano

Legislação

Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Código de Obras e Edificações de Santa Maria
Instruções Normativas
Estudo de Impacto de Vizinhança
Condomínios Residenciais Rurais
Legislação Patrimônio
Plano Diretor de Mobilidade Urbana
Plano Municipal de Saneamento Ambiental
Programa Caminhe Legal
Programa Anuncie Legal