Legislação

Decreto Executivo de Arborização

O Decreto Executivo nº 123/2025 dispõe sobre as Normas de Arborização Urbana no Município, constituindo-se como um instrumento de planejamento e manutenção da qualidade de vida no meio urbano.

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Normas de Arborização Urbana - Decreto Executivo nº 123/2025.
Cartilha de Arborização Urbana - Passeios Públicos.
Cartilha de Paisagismo Urbano - Espaços Públicos.