Legislação

Plano Diretor de Mobilidade Urbana

A Política de Mobilidade Urbana, executada pelo Poder Público Municipal conforme as diretrizes gerais fixadas na Lei Complementar nº 98/2015, tem por objetivo principal propor atuações que garantam um sistema de mobilidade urbana com acessibilidade, onde os meios de transporte sustentáveis sejam prioritários e maioritários.

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Plano Diretor de Mobilidade Urbana - Lei Complementar nº 98/2015.
Plano Diretor de Mobilidade Urbana - Relatórios técnicos, anexos e arquivos.