A Política Municipal de Saneamento Básico, executada pelo Poder Público Municipal conforme as disposições fixadas na Lei nº 6027/2015, tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.