Legislação

Instruções Normativas

As Instruções Normativas são instrumentos elaborados pelo IPLAN com o objetivo de normatizar a matéria, no sentido de disciplinar a execução de lei ou decreto, buscando esclarecer a interpretação das legislações urbanísticas, assim como aperfeiçoar e uniformizar a interpretação na análise de projetos e processos.

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Instrução Normativa nº 01/2013 - Procedimentos para elaboração e análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Instrução Normativa nº 01/2014 - Procedimentos para elaboração e análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Instrução Normativa nº 03/2020 - Regramento geral quanto às zonas 12.f e 12.g, § 1º do Art. 31 da LC 117/2018 e remembramento.
Instrução Normativa nº 07/2020 - Gabaritos Viários.
Instrução Normativa nº 01/2021 - Altera o artigo 4º da Instrução Normativa nº 03/2020.
Instrução Normativa nº 01/2023 - Art. 9º da LC nº 161/2022, que altera o art. 35 da LC nº 117/2018 - Afastamentos.
Instrução Normativa nº 02/2023 - Parágrafo 1º do art. 20 da LC nº 161/2022, que altera o art. 140 da LC nº 117/2018 - Fracionamento.