Legislação
Programa Anuncie Legal
O Programa Anuncie Legal, iniciativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria, orienta a população quanto à padronização dos anúncios publicitários, de forma a combater a poluição visual e consequente degradação ambiental. Dessa forma, Santa Maria se desenvolve respeitando o progresso econômico e identidade arquitetônica de sua história.
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Programa Anuncie Legal - Decreto Executivo nº 118/2015.
Altera o Programa Anuncie Legal - Decreto Executivo nº 120/2017.
Altera o Programa Anuncie Legal - Decreto Executivo nº 06/2020.
Altera o Programa Anuncie Legal - Decreto Executivo nº 257/2020.
Programa Anuncie Legal - Cartilha Informativa.
Programa Anuncie Legal - Manual Ilustrado.