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Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei Complementar nº 117 - Lei de Uso do Solo LUOS

LE I COMPLEMENTAR No 117, DE 26 DE JULHO DE 2018 Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria.

LUOS Anexos do 1 ao 26 exceto o Anexo 6, 8 e 16

Lei Complementar nº 117 - LUOS Anexo 6

Lei Complementar nº 117 - LUOS Anexo 8

Lei Complementar nº 117 - LUOS Anexo 16