Leis que dispõem sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Santa Maria. A Política de Desenvolvimento Urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme as diretrizes gerais fixadas nesta lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do meio rural e garantir o bem-estar de seus habitantes. As funções sociais da cidade e do meio rural são o acesso à moradia, transporte público, saneamento básico, abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, saúde, educação, atividade econômica, trabalho, cultura, lazer, coleta de lixo, hidrologia urbana, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural. O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável urbano e rural.
Lei Complementar nº 118, de 26 de Julho de 2018.
Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial
Anexos da Lei Complementar nº 118, de 26 de Julho de 2018.
Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial