Estabelece procedimentos para elaboração e análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Lei Complementar nº 117 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/IPLAN/2020 Trata da uniformização e interpretação na análise de projetos e processos;

Instrução Normativa número 7/2020

Instrução Normativa 01/2021 Alteração do artigo 4, da Instrução Normativa Nro 03/IPLAN/2020

Instrução Normativa 001/SDU/2014  Estudo de Impacto de Vizinhança

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Instrução Normativa Nº 02/2023