Lei Complementar nº 119 - Código de Obras e Edificações, de 26 de julho de 2018. Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Santa Maria e dá outras providencias.
Lei Complementar nº 119 - Código de Obras e Edificações, de 26 de julho de 2018. Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Santa Maria e dá outras providencias.