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Decretos e Normativas de que Tratam o Impacto de Vizinhança

Decreto Executivo 01 - Estudo Impacto Vizinhança

Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e da L.C. nº 034/05, de 29 de dezembro de 2005.

Estabelece procedimentos para elaboração e análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).