Prazo recursal de julgamento de habilitação
No. de registros consultados:
3
Número
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Descrição
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Data de Publicação
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2 | ANUNCIE LEGAL - DECRETO EXECUTIVO 118/15 | 02/09/2016 |
1 | CAMINHE LEGAL - DECRETO EXECUTIVO 30/2016 | 27/04/2016 |
1 | Dispõe sobre elaboração do estudo de impacto de vizinhança - EIV | 02/01/2008 |
Número | Descrição | Data de Publicação |