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Prefeitura agiliza protocolos de interessados em regularizar edificações. Prazo encerra no dia 19

14/06
Fonte: Assessoria de Comunicação / Natalia Apoitia
Ao longo de quase 18 meses de vigência da Lei Municipal nº 5936/2014, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, sancionada pelo prefeito Cezar Schirmer, em dezembro de 2014, foram protocolados mais de 1,3 mil processos junto à Superintendência de Análise de Regularização de Edificações (Sare), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU). Destes, 256 já foram deferidos e já possuem suas respectivas Certidões de Regularização. Além dos processos de regularização de edificações, existem ainda mais de 760 processos de documentos diversos (como certidão de tramitação e outros relativos à regularização de edificações), também analisados pela mesma equipe da Sare.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Júlio Neto, alerta que o prazo de término de vigência da lei expira no dia 19 deste mês. No entanto, como a data cai em um domingo, o último prazo para os protocolos provavelmente será na sexta-feira (17). Mas, segundo Neto, se for necessário, haverá equipes de plantão, no Sare, para atender aos cidadãos.

Da mesma forma, com o objetivo de agilizar o protocolo de documentos necessários à regularização de edificações, a secretaria esclarece que o documento de registro de abertura de processo é bastante simplificado, não havendo necessidade de apresentar todos os documentos no momento da abertura. Entre as exigências iniciais está o recolhimento da taxa de protocolo e a assinatura do responsável técnico e do proprietário. “A Lei 5936/2014, no contexto geral, é uma possibilidade para o contribuinte de regularizar sua situação e uma forma de arrecadação de impostos para o município”, afirma o secretário. Neto confirma, que a prefeitura dará todas as condições para que os proprietários abram o processo. “É interessante para ambos os lados”, conclui o gestor.

Desde 1º de Junho de 2015, quando a Superintendência foi criada na estrutura orgânica da SDU, o órgão vem promovendo a gestão centralizada do Programa de Regularização de Edificações. A equipe de engenheiros e arquitetos é formada por profissionais qualificados, que trabalham com grande empenho na análise dos processos, na vistoria de edificações, na instrução dos expedientes de regularização de edificações e no atendimento aos requerentes e responsáveis técnicos.

Município tem quase 50 mil imóveis irregulares
De acordo com dados atualizados do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Santa Maria, o município tem mais de 47 mil imóveis com alguma irregularidade. Segundo a superintendente de Análise de Regularização de Edificações, arquiteta Ana Paula Barros, ao se aproximar o prazo de término de vigência da lei, a expectativa do setor ficou aquém do esperado. “Considerando o grande número de edificações consolidadas em situação irregular, necessitando licenças indispensáveis para o exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, é possível afirmar que, apesar do grande volume de trabalho da Sare, a nossa expectativa de processos era de que um número maior de munícipes buscasse o benefício da Lei”, comenta Ana Paula.

A superintendente esclarece, ainda, que como a Lei de Regularização não prevê validade para os processos protocolados dentro do prazo de vigência, aqueles documentos permanecerão em tramitação. Mesmo após a extinção da vigência, a Superintendência de Análise de Regularização de Edificações manterá suas atividades regularmente. “Estamos motivados, prontos para atender a demanda de processos e, no intuito de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do nosso município, empenhados em conceder o deferimento dos pedidos de Certidões de Regularização /Carta de Habitação, no menor prazo possível, nos moldes da Lei”, assegura Ana Paula.

Para mais informações
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos e Superintendência de Análise de Regularização de Edificações.
Fone: 39217171.

Texto/Edição: Jornalista Vera Jacques (MTb 5.972)
* Com informações da Superintendência de Análise de Regularização de Edificações


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