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Polo Vila Belga e Centro Histórico de Santa Maria Categoria: Outras Leis Publicado: 27 de abril de 2016 Dispõe o Polo Histórico, Turístico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga e Centro Histórico de Santa Maria.  Cria incentivos e dá outras providências.
Lei nº 5769 - Estrutura Administrativa Executivo Categoria: Outras Leis Publicado: 27 de junho de 2013 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 5.189/09, e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei Municipal Nº 4.821/05, e dá outras providências.
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Lei nº 92/2012 - Código Posturas Santa Maria Categoria: Outras Leis Publicado: 24 de fevereiro de 2012 Dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do município de Santa Maria.
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Lei nº 5338 - Programa Regularização Fundiária Categoria: Outras Leis Publicado: 23 de julho de 2010 Institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Santa Maria, e dá outras providências.
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Lei nº 71/2009 - Procedimentos Fiscais Categoria: Outras Leis Publicado: 04 de novembro de 2009 Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências.
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Lei nº 42/2006 - Divisão Urbana de Santa Maria Categoria: Outras Leis Publicado: 29 de dezembro de 2006 Cria unidades urbanas, altera a divisão urbana de Santa Maria, dá nova denominação aos bairros e revoga a Lei Municipal nº 2770/86, de 02/07/1986, artigos 2º a 25 e dá outras providências.
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Lei nº 4875 - Cria o Escritório da Cidade Categoria: Outras Leis Publicado: 22 de dezembro de 2005 Cria o Escritório da Cidade e dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 
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Lei nº 4444/01 - Estações de Rádio-Base Categoria: Outras Leis Publicado: 15 de agosto de 2001 Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base (ERBS) e mini estações rádio base (mini ERBS) de telefonia celular e dá outras providências.
Lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade Categoria: Outras Leis Publicado: 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei nº 3999/96 - Proteger Patrimônio Histórico Categoria: Outras Leis Publicado: 24 de setembro de 1996 Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do município de Santa Maria, e dá outras providências.
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