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Lei de Uso e Ocupação do Solo Categoria: LUOS Publicado: 26 de julho de 2018 Lei Complementar nº 117, de 26 de julho de 2018. Institui a Lei de Uso e Ocupação do solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do município de Santa Maria. Estabelece os critérios para racionalizar a ocupação do solo nas áreas urbanas do município, segundo as políticas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
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