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Programa Anuncie Legal Categoria: Decretos Publicado: 04 de janeiro de 2016 O Anuncie Legal objetiva a valorização de todos os empreendedores instalados em Santa Maria, de maneira que todas as possibilidades de serviços oferecidos sejam assimilados – de maneira clara e objetiva. O programa ressurge para atender ao interesse público, à necessidade de conforto ambiental e a melhoria da qualidade de vida na cidade.
Decreto Executivo 44 - Conferência das Cidades Categoria: Decretos Publicado: 04 de maio de 2013 Convoca a etapa preparatória municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
Decreto Executivo 01 - Estudo Impacto Vizinhança Categoria: Decretos Publicado: 02 de janeiro de 2008 Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e da L.C. nº 034/05, de 29 de dezembro de 2005.
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