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Sobre o SIAD/GEO

LEI nº 4875 de 22 de dezembro de 2005

Cria o Escritório da Cidade, Dispõe sobre sua Organização e dá outras providências.

SEÇÃO VIII - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO MUNICIPAL (SIAD)

Art. 25. O Sistema de Informações e de Avaliação de Desempenho Municipal - SIAD tem por objetivo requisitar, receber, processar, administrar e consolidar dados e fornecer informações aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, com vistas ao planejamento, ao monitoramento, à implementação e avaliação de políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões do Poder Público e do Escritório da Cidade, ao longo do processo de formulação dos programas e projetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e do Sistema de Informações.

§ 1º. O SIAD se constitui num conjunto de dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômico-financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, ambientais e outros de relevante interesse para o Município.

§ 2º. O SIAD deve compilar e manter atualizados os dados, informações e indicadores acima referidos, e, depois de consolidados, os mesmos devem ser liberados para consulta pública.

§ 3º. Para a consecução dos objetivos do SIAD deve ser definida unidade territorial de planejamento e controle.
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